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DOC. 195.0274.4005.8500

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência de incapacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (arts. 379 e 471 ambos do CPC e Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59).

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