STJ. Processual civil e tributário. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Decisão definitiva de recurso administrativo. Termo inicial da contagem prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.
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