STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida ao segurado. Lei 8.213/1991, art. 112. Não configuração da hipótese no caso concreto. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 112.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito