STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitações. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Considerando que a pena imposta ao agravado, referente ao crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, ficou situada em patamar superior a dois e inferior a quatro anos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de oito anos, conforme o disposto no CP, art. 109, IV do Código Penal.
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