STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º «b» pleito de fixação de regime semiaberto. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que manteve o regime fechado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese, o fundamento utilizado na decisão agravada para a manutenção do regime fechado foi a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do agravado, o que, nos termos da jurisprudência prevalente desta Corte Superior, autoriza a fixação do regime imediatamente mais grave que o permitido pela quantidade de pena aplicada. Todavia, contra tal fundamento, não houve insurgência.
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