STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não indicada em recurso especial. Não conhecimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
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