STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame necessário. Não cabimento. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Cálculos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não conheço da remessa oficial vez que descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos ( CPC/1973, art. 475, § 2º, acrescentado pela Lei 10.352/2001) » (fl. 309, e/STJ).
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