STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configarada. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Ausência de incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito