STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tanto para a hipótese de cabimento do Recurso Especial prevista na alínea «a» da CF/88, art. 105, IIIquanto para a previsão da alínea «c», é indispensável a indicação expressa do dispositivo legal que a parte recorrente entende desrespeitado.
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