STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Construção de campus universitário. Restituição de valores descontados pela contratante a título de irpj e CSLL. CPC/2015, art. 1.013, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Questões apreciadas suficientes à Resolução da controvérsia.
«1 - Quanto à alegação de violação aos CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, alicerçando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
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