DOC. 195.1805.1005.1100

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidora municipal inativa. São bernardo do campo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que a pretensão à revisão de ato de aposentadoria para recálculo do adicional de senhoridade de forma integral é impossível, pois operou-se a prescrição do fundo de direito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).