STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II e, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, apreciando expressamente a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social em apreço (fl. 367-368, e/STJ).
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