DOC. 195.2012.7004.5400

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido.

«1 - O CPP, art. 319, Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação.

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