STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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