STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes militares. CPM, art. 160, caput, CPM, art. 157, caput, 223, parágrafo único, e CPM, art. 301, todos, CPM. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Mandamus não conhecido na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito