STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Configurado perigo de lesão grave e de difícil reparação. Reconhecimento de fumus boni iuris. Deferimento.
«I - O presente feito decorre de ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, e CPC/2015, art. 300, visando «rescindir acórdão lavrado no bojo do AREsp. 1.335.831 (2010/0143407-3) e, por restarem prejudicadas, todas as decisões proferidas no AREsp. 874.396» (2016/0053740-1).
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