DOC. 195.2165.1000.8200

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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