STJ. Processual civil. Direito administrativo. Precatório. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o tratamento da matéria relativa à existência de responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica federal, tendo o julgador abordado a questão às fls. 180, consignando do levantamento questionado decorreu enriquecimento indevido apenas do réu, conforme se percebe do seguinte excerto do acórdão: «Isto porque, além da inexistência de previsão legal nesse sentido, do levantamento questionado decorreu enriquecimento indevido apenas do Réu [...]. Dessa forma, deve ser afastada da condenação a responsabilidade subsidiária da instituição financeira à repetição do indébito à Autora dos valores questionados, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência». Assim, deve ser afastada a alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial.
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