DOC. 195.2165.1002.8400

STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - O decreto prisional, mantido na sentença, apresenta fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito do roubo duplamente majorado, no qual houve o roubo de uma motocicleta mediante uso de arma de fogo, juntamente com seu comparsa, não havendo ilegalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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