STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
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