STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Discussão acerca do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Os réus foram condenados, pela prática do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, respectivamente, às penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa substituída por restritivas de direitos, e 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa substituída por restritivas de direitos.
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