DOC. 195.2925.8001.4400

STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Reprimenda não majorada segunda fase. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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