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DOC. 195.2972.1000.7900

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência de omissão. Julgamento motivado. Ausência de demonstração de vício apto a ensejar a nulidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/2015, art. 489, III.

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