TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018 - Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic para os juros e correção monetária do débito a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 1) Pretendida a limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Impossibilidade-Princípio da irretroatividade. 2)Pedido de suspensão do feito, em razão do Tema 1.217 do STF (RE 1.346.152), que trata sobre a «possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins» - Não cabimento - Ausência de determinação de suspensão nacional - Precedente do STF - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito