DOC. 195.5020.1723.2322

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que trazia consigo e transportava 23,96g (vinte e três gramas e noventa e seis centigramas - cf. laudo de exame químico toxicológico de fls. 54/56 dos autos 0000509-35.2017.8.26.0583) de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, com Repercussão Geral (Tema 506), no qual foi reconhecida como ilícito administrativo, dentre outras, a conduta de ter em depósito, para consumo pessoal, até 40g (quarenta gramas) de «Cannabis sativa L» (sic - conhecida como «maconha» ou «marijuana», dentre outros nomes - planta da qual, sendo fêmea, se extrai o tetrahidrocannabinol - THC - droga proscrita). Absolvição por atipicidade, nos termos do CPP, art. 386, III.

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