STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidir a Súmula 182/STJ. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O especial não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ, bem como por ausência de violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 158, e do CP, art. 59 e CP, art. 33. agravo subsequente, o recurso não foi provido por inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão proferida.
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