DOC. 195.5395.1009.4500

STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Agravo desprovido.

«1 - Consta nos autos que o Agravante praticou o ato infracional analisado neste writ após prévia aplicação de medida socioeducativa de internação, em razão da prática de outra infração, o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado.

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