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DOC. 195.5845.5000.1600

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade na concessão do indulto. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita.

«1 - O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em detrimento da adequada prestação jurisdicional.

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