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DOC. 195.6724.0002.0400

STJ. Direito administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, por suposta ausência de enfrentamento de todos os argumentos expostos na apelação pelo Tribunal de origem em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da alegada natureza vinculada do ato de promoção por antiguidade, não assiste razão ao recorrente.

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