STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem deferindo-lhe o direito de recolher o ISSQN em valor fixo por profissional.
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