STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Execução fiscal. Suposta ofensa ao ônus probatório. Livre convencimento motivado. Valoração dos elementos probatórios dos autos. Prescrição parcial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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