DOC. 195.8520.6001.0000

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Favorecimento de determinada concorrente. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Proporcionalidade das penas aplicadas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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