STJ. Processo civil. Administrativo. Concessão. Água e/ou esgoto. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 461, § 6º. Impossibilidade.
«I - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito