STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535 inocorrência. Procon. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 57 ofensa meramente reflexa. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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