DOC. 195.8772.6001.1200

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta a existência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Alega que há omissão no acórdão embargado porquanto a petição de agravo interno teria tratado das matérias tidas como não impugnadas.

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