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DOC. 195.8772.6004.1300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Endosso mandato. Má-fé da instituição bancária. Não comprovação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/1973, art. 514, II, e CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).

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