DOC. 195.8772.6006.4700

STJ. Processual civil. Pretensão de ressarcimento do valor fixado em ação cível. Penhora do crédito nos autos da ação penal. Controvérsia relativa à condição de terceiro de boa-fé do recorrente. Ausência de prova pré-constituída do alegado. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e no recurso respectivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o recorrente sustenta possuir direito líquido e certo ao ressarcimento do valor total da indenização reconhecido no juízo cível, por ser terceiro de boa-fé.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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