STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Transporte de mais de meia tonelada de maconha. Ausência de desproporcionalidade. Atenuante de confissão espontânea. Omissão no acórdão impugnado, o qual reconheceu, mas não diminuiu a pena. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Aumento de 1/3 (um terço) não justificado. Regime prisional fechado. Legalidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Hipótese em que o Paciente foi condenado às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, por ter transportado 519 (quinhentos e dezenove) quilogramas de maconha.
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