DOC. 195.8772.6007.3900

STF. Homicídio duplamente qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. CF/88, art. 5º, XLIII e LXVI. Sentença de pronúncia adequadamente fundamentada. Eventual nulidade da prisão em flagrante superada. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 44.

«I - A vedação à liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados que provém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (CF/88, art. 5º, XLIII e XLIV).

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