STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Inversão do julgado que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, assentado que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do agravante, seja para o Serviço Militar, seja para as demais atividades civis, bem como que não restou comprovado que a moléstia que o acomete teria relação de causa e efeito com o serviço Militar, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado na via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/11/2015).
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