DOC. 195.9240.2011.6600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta aquisição de armamento e munições oriundas do paraguai. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 144, § 1º da e da Lei 10.446/2002, art. 1º, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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