STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Estupro. Lei maria da penha. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória, que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 213, Código Penal, na forma do CP, art. 69. Na ocasião, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar motivação nova, o que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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