STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de adesão da empresa ao programa de parcelamento fiscal. Inexistência de documento comprobatório da alegada adesão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Agrícola Pedro Ometto, por meio da qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança. Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
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