STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. 1. Vendas realizadas por cartão e ausência de repasse do crédito pela administradora à empresa apelante. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, acerca da restituição dos valores não repassados à autora pelas vendas realizadas por cartão de crédito, sob o argumento de que esta não teria se incumbido do ônus da prova, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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