STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática e cláusulas editalícias. Necessidade. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284/STF. Incidência. Dissidio jurisprudencial. Não caracterização.
«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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