DOC. 196.0860.9004.3900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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