STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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