STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Cabe ao município a construção e manutenção de obras que possibilitem a segurança da circulação nos cruzamentos da via pública com a linha férrea. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. 3. Acidente em linha férrea. Causas concorrentes. Reconhecimento. Entendimento fixado em recurso representativo. REsp. Acórdão/STJ. Descumprimento do dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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