DOC. 196.0860.9006.4700

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Conclusão do acórdão recorrido de que não houve recusa administrativa. Inexistência de pretensão resistida. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral.

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