DOC. 196.1101.6001.1100

STJ. Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade.

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